ABSTRACT
RESUMO Objetivo Descrever e analisar o trabalho de Comissão Especial que avalia tecnicamente demandas judiciais em município do interior paulista brasileiro. Método Estudo de natureza qualitativa no qual foram realizadas sete entrevistas semiestruturadas, seguindo a técnica da bola de neve. Os dados discursivos foram interpretados tomando como referência alguns elementos da análise de conteúdo temática. Resultados Os entrevistados, integrantes da Comissão Especial, responderam perguntas referentes a quatro eixos temáticos pré-elaborados: a experiência de trabalho na judicialização, o processo saúde-doença, a responsabilidade do sistema de saúde no bem estar do usuário e o direito à saúde. No primeiro eixo, os entrevistados compartilharam sua rotina de trabalho, expuseram ferramentas utilizadas para emitir pareceres técnicos, reconheceram a relevância da Comissão para qualificar demandas, racionalizar gastos públicos e aproximar as áreas da Saúde e do Direito. No segundo eixo, destacaram a associação entre vários condicionantes e determinantes para ter saúde ou desenvolver doença. No terceiro, ressaltaram a importância da atenção integral para promover o bem-estar e diminuir agravos. No quarto, afirmaram que o direito à saúde não se refere somente ao acesso à assistência em saúde, a envolver também elementos individuais e coletivos que formam as pessoas, famílias e comunidades e que a efetivação do direito à saúde não é processo unilateral. Conclusão Segundo o material empírico, reconhecer as diversas questões, perspectivas, condições e opiniões relacionadas à judicialização pode auxiliar na sua compreensão global e oferecer possibilidades mais justas e racionais para a efetivação do direito à saúde pela via judicial.
ABSTRACT Objectives To describe and analyze the work of a Special Commission, which technically evaluates litigations in a municipality in the regional area of São Paulo, in Brazil. Method Qualitative study, in which seven semi-structured interviews were carried out following the snowball technique. The discursive data was analyzed taking as reference some elements of the thematic analysis. Results The members of the Special Commission interviewed, answered questions related to four pre-established thematic axes: the work experience in the judicialization, the health-disease process, the responsibility of the health system regarding the user's well-being, and the right to health. In the first axis, they shared their work routine, exposed the tools they use to issue technical opinions, and recognized the relevance of the Commission to qualify the demands, rationalize public spending and approximate the areas of Health and Law. In the second axis, they highlighted the association between several constraints and determinants to be healthy or to develop a disease. In the third, they emphasized the relevance of integral care to promote well-being and reduce worsening. In the fourth, they affirmed that the right to health is not restricted to access to health care, but to the individual and collective elements that conform people, families and communities, and that the realization of the right to health is not a unilateral process. Conclusion According to the empirical material, recognizing the different issues, perspectives, conditions and opinions related to the judicialization can help in its global comprehension and offer more just and rational possibilities for the realization of the right to health through the judicial process.
RESUMEN Objetivo Describir y analizar el trabajo de una Comisión Especial que evalúa técnicamente demandas judiciales en un municipio del interior paulista brasileño. Método Estudio de naturaleza cualitativa, en el cual se realizaron siete entrevistas semiestructuradas siguiendo la técnica de la bola de nieve. Los datos discursivos fueron interpretados tomando como referencia algunos elementos del análisis de contenido temático. Resultados Los entrevistados, integrantes de la Comisión Especial, respondieron preguntas relacionadas a los cuatro ejes temáticos preelaborados: la experiencia de trabajo en la judicialización, el proceso salud-enfermedad, la responsabilidad del sistema de salud en el bienestar del usuario y el derecho a la salud. En el primer eje, los entrevistados compartieron su rutina de trabajo, expusieron herramientas utilizadas para emitir dictámenes técnicos y reconocieron la relevancia de la Comisión para calificar demandas, racionalizar gastos públicos y acercar las áreas de Salud y del Derecho. En el segundo eje, destacaron la asociación entre varios condicionantes y determinantes para tener salud y desarrollar una enfermedad. En el tercero, resaltaron la importancia de la atención integral para promover el bienestar y disminuir agravamientos. En el cuarto, afirmaron que el derecho a la salud no se refiere solamente al acceso a la asistencia en salud, involucrando también elementos individuales y colectivos que forman a las personas, familias y comunidades y que la efectuación del derecho a la salud no es un proceso unilateral. Conclusión Según el material empírico, reconocer las diversas cuestiones, perspectivas, condiciones y opiniones relacionadas con la judicialización puede auxiliar en su comprensión global y ofrecer posibilidades más justas y racionales para la efectuación del derecho a la salud por la vía judicial.
ABSTRACT
. Introdução: O presente estudo busca compreender a atuação de advogados e organizações não governamentais no fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com base em um conjunto de ações judicias julgadas em primeira e segunda instância na Comarca de Campinas no ano de 2012. Métodos: Estudo descritivo e retrospectivo, com dados coletados por meio de entrevistas com 27 advogados, responsáveis por 78 ações judiciais. Resultados: De modo geral, os advogados cobram pelos honorários profissionais, representam clientes com elevado poder aquisitivo, solicitam os benefícios da justiça gratuita para seus clientes, mantêm relações com diversas associações sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, exploram esse nicho de mercado e possuem uma prática voltada para a litigância. Identificou-se a atuação de duas organizações não governamentais, que mantêm relações com diversos outros atores, incluindo empresas do complexo econômicoindustrial da saúde. Conclusão: Argumenta-se que a judicialização da saúde não contempla os grupos mais vulneráveis da sociedade, sendo permeada por relações duvidosas e pouco transparentes entre os atores que dela participam. Além disso, o judiciário carece de conhecimento sobre os elementos da realidade em que atua e que, agindo de forma não articulada como os outros membros do poder público, não é capaz de realmente mitigar o problema da saúde pública
Introduction: This study seeks to understand the role of lawyers and nongovernmental organizations in the process of judicialization of health in Brazil, based on a set of lawsuits decided at first and second instances in the judicial district of Campinas in 2012. Methods: Descriptive and retrospective study, with data collected through interviews with 27 lawyers, responsible for 78 lawsuits. Results: In general, lawyers charge for professional fees, represent clients with high purchasing power, request the benefits of free justice for their clients, maintain relationships with several non-profit organizations working in health, exploit this niche market and have a dedicated practice to litigation. We identified two non-governmental organizations that maintain relations with many other actors, including private companies of the health industry. Conclusion: It is argued that the judicialization of health does not include the most vulnerable groups in society, being permeated by dubious and non-transparent relationships among stakeholders that participate of the process. Moreover, the judiciary lacks knowledge about the elements of reality in which it operates and, acting isolated from other public authorities, is not able to really mitigate the problem of public health in Brazil.
Introducción: Este estudio busca entender el papel de los abogados y las organizaciones no gubernamentales en el proceso de judicialización de la salud en Brasil, basado en un conjunto de demandas decididas en primera y segunda instancias en el distrito judicial de Campinas en 2012. Metodología: Estudio descriptivo y retrospectivo, con los datos recogidos a través de entrevistas con 27 abogados, responsables de 78 demandas. Resultados: En general, los abogados cobran por honorarios profesionales, representan a clientes de alto poder adquisitivo, solicitan los beneficios de la justicia gratuita para sus clientes, mantienen relaciones con varias organizaciones sin fines de lucro que trabajan en salud, explotan este nicho de mercado y tienen una práctica dedicada a litigio. Se identificaron dos organizaciones no gubernamentales que mantienen relaciones con muchos otros actores, incluidas las empresas privadas de la industria de la salud. Conclusión: Se sostiene que la judicialización de la salud no incluye a los grupos más vulnerables de la sociedad, está impregnado de relaciones dudosas y no transparentes entre los actores que participan del proceso. Por otra parte, el poder judicial carece de conocimiento sobre los elementos de la realidad en la que opera y, actuando aisladas de otras autoridades públicas, no es capaz de mitigar realmente el problema de la salud pública en Brasil.
ABSTRACT
A pesquisa teve o objetivo de identificar a imagem da profissão de advogado disseminada por um jornal da Paraíba. Seus fundamentos focalizam os conceitos de grupo funcional e identidade coletiva. Desenvolvemos pesquisa documental com análise de conteúdo categórica para tratar o material selecionado: 382 reportagens dos anos de 2001 e 2003. Identificamos duas amplas categorias: (a) ações político-associativas e (b) exercício profissional. Os resultados empíricos nos permitiram identificar aspectos centrais na construção da identidade profissional, como: a influência do exercício profissional e do órgão de representação na sociedade; a atribuição de importância ao poder; e a capacitação entre as preocupações dos profissionais. Em síntese, encontramos uma identidade coletiva refletindo as tradições históricas no país...
El estudio tuvo como objetivo identificar la imagen de la profesión de abogado difundida por un periódico de Paraíba. Sus fundamentos se centran en los conceptos de grupo funcional y de identidad colectiva. Se ha llevado a cabo una investigación documental mediante el análisis de contenido categorial para tratar el material seleccionado: 382 ocurrencias correspondientes a los años 2001 y 2003. Se ha identificado dos grandes categorías: (a) acciones políticas y asociativas y (b) práctica profesional. Los resultados empíricos nos permitieron identificar los aspectos llave en la construcción de la identidad profesional, como: la influencia de la práctica profesional y del órgano de su representación en la sociedad; la atribución de la importancia al poder y la capacitación entre las preocupaciones de los profesionales. En resumen, se ha encontrado una identidad colectiva que refleja las tradiciones históricas del país...
The research aimed to identify the image of lawyer profession as disseminated in a newspaper in Paraíba. It grounded in concepts of functional group, and collective identity. We developed documental research with categorical content analysis to treat the selected material: 382 reports of the years 2001 and 2003. We identified two wide categories: (a) associative and political actions, and (b) professional exercise. The empirical results allowed us to identify core aspects concerning the professional identity formation, such as: the influence of profession exercise and the representative entity in the society; the attribution of importance to power, and professional's preoccupations. In sum, we found a collective identity reflecting the historical traditions in the country...
Subject(s)
Humans , Career Choice , Lawyers , Professional Practice , Peer GroupABSTRACT
OBJETIVO: Descrever as relações entre médico prescritor, advogado e indústria farmacêutica em ações judiciais contra o Estado. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base nas informações dos expedientes administrativos dos processos judiciais com demandas por medicamentos contra o Estado de Minas Gerais movidos entre outubro de 1999 e outubro de 2009. As variáveis estudadas foram: sexo, idade e doença dos beneficiários das ações, origem do atendimento médico (público ou privado), médico prescritor, tipo de representação jurídica e medicamento solicitado. Foi realizada análise descritiva das variáveis com a distribuição de frequências. RESULTADOS: Foram analisadas 2.412 ações judiciais referentes a 2.880 medicamentos solicitados, com 18 fármacos diferentes. Entre esses, 12 são fornecidos pelas políticas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS). Os medicamentos mais solicitados foram adalimumabe, etanercepte, infliximabe e insulina glargina. As principais doenças dos beneficiários foram artrite reumatóide, espondilite anquilosante, diabetes mellitus e doenças pulmonares obstrutivas crônicas. Houve predomínio de representação por advogados particulares e atendimento por médicos do setor privado. Entre as ações representadas pelo escritório A, 43,6% tiveram um único médico prescritor para o adalimumabe e 29 médicos foram responsáveis por 40,2% dos pedidos do mesmo fármaco. Apenas um médico foi responsável por 16,5% das prescrições de adalimumabe, solicitado por apenas um escritório particular de advocacia, em 44,8% dos pedidos. CONCLUSÕES: A maior representatividade de médicos do setor privado e advogados particulares pode trazer prejuízo à equidade. Os dados sugerem associação entre médicos e escritórios de advocacia nas solicitações dos medicamentos. Esse quadro é um indício de que a Justiça e a medicina têm sido utilizadas para atender aos interesses da indústria farmacêutica.
OBJECTIVE: To describe the relationship between the prescribing doctor, lawyer and pharmaceutical industry in lawsuits against the state. METHODS: Retrospective descriptive study based on data from administrative files, relating to lawsuits involving medicine demands, in the state of Minas Gerais, Southeastern Brazil, from October 1999 to October 2009. RESULTS: A total of 2,412 lawsuits were analyzed with 2,880 medicine requests, including 18 different drugs, 12 of them provided through Pharmaceutical Policies of the Brazilian National Health System (SUS). The most frequent medicines requested included were adalimumab, etanercept, infliximab, insulin glargine and tiotropium bromide. The main diseases were rheumatoid arthritis, ankylosing spondylitis, diabetes mellitus, and chronic obstructive pulmonary disease. Private lawyers and doctors were predominant. The results revealed the association between doctors and law offices on drug requests. Among the lawsuits filed by the office A, 43.6% had a single prescriber to adalimumab, while 29 doctors were responsible for 40.2% of the same drug prescriptions. A single doctor was responsible for 16.5% of the adalimumab prescriptions, being requested through lawsuits filed by a single private law office in 44.8% of legal proceedings. CONCLUSIONS: A greater representation of doctors and lawyers from the private sector can hinder equity in health. The results revealed the association between doctors and law offices on drug requests. This is an indication that justice and medical practice have been used, at certain times, to serve the interests of the pharmaceutical industry.
OBJETIVO: Describir las relaciones entre médico prescriptor, abogado e industria farmacéutica en acciones judiciales contra el Estado. MÉTODOS: Estudio descriptivo retrospectivo con base en las informaciones de los expedientes administrativos de los procesos judiciales con demandas por medicamentos contra el Estado de Minas Gerais, Sudeste de Brasil, movidos entre octubre de 1999 y octubre de 2009. Las variables estudiadas fueron: sexo, edad y enfermedad de los beneficiarios de las acciones, origen de la atención médica (público o privado), médico prescriptor, tipo de representación jurídica y medicamento solicitado. Se realizó análisis descriptivo de las variables con la distribución de frecuencias. RESULTADOS: Los medicamentos más solicitados fueron adalimumabe, etanercepte, infliximabe e insulina glargina. Las principales enfermedades de los beneficiarios fueron artritis reumatoide, espondilitis anquilosante, diabetes mellitus y enfermedades pulmonares obstructivas crónicas. Hubo predominio de representación por abogados particulares y atención por médicos del sector privado. Entre las acciones representadas por la oficina A, 43,6% tuvieron un único médico prescriptor para el adalimumabe, y 29 médicos fueron responsables por 40,2% de los pedidos del mismo fármaco. Sólo un médico fue responsable por 16,5% de las prescripciones de adalimumabe, solicitado por sólo una oficina particular de abogacía, en 44,8% de los pedidos. CONCLUSIONES: La mayor representatividad de médicos del sector privado y abogados particulares pudo traer perjuicio a la equidad. Los datos sugieren asociación entre médicos y oficinas de abogacía en las solicitudes de medicamentos. Este escenario es un indicio de que la justicia y la medicina han sido utilizadas para atender a los intereses de la industria farmacéutica.
Subject(s)
Adolescent , Adult , Child , Child, Preschool , Female , Humans , Infant , Infant, Newborn , Male , Middle Aged , Young Adult , Drug Prescriptions , Drugs, Essential , Judicial Role , Patient Rights/legislation & jurisprudence , Brazil , Drug Industry/legislation & jurisprudence , Health Services Accessibility/legislation & jurisprudence , Lawyers , Physicians , Retrospective StudiesABSTRACT
OBJETIVO: Analisar e comparar o conhecimento e opiniões de estudantes dos cursos de Direito e Medicina sobre a questão do aborto no Brasil. MÉTODOS: Foi realizado estudo transversal envolvendo 125 alunos concluintes do ano de 2010, sendo 52 de Medicina (grupo MED) e 73 de Direito (grupo DIR), com uso de questionário construído com base em estudos publicados sobre o tema. As variáveis dependentes foram: acompanhamento do debate sobre aborto, conhecimento sobre situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil, opinião sobre situações em que concorda com a ampliação do permissivo legal para interrupção da gestação e conhecimento prévio de alguém que já induziu o aborto. As variáveis independentes incluíram dados sociodemográficos como sexo, idade, renda familiar e curso de graduação. Análise estatística: testes do χ² e exato de Fisher, com nível de significância de 5 por cento. RESULTADOS: A maioria dos entrevistados relatou acompanhar a discussão sobre o aborto no Brasil (67,3 por cento do grupo MED e 70,2 por cento grupo DIR, p>0,05). Na avaliação do conhecimento sobre o tema, os estudantes de Medicina demonstraram percentual de acerto significativamente superior aos estudantes de Direito (100,0 e 87,5 por cento, respectivamente; p=0,005), em relação à legalidade do aborto na gravidez resultante de estupro. Elevados percentuais de acertos também foram observados nos dois grupos, em relação à gravidez impondo risco de vida à gestante, mas sem significância estatística (94,2 e 87,5 por cento para os grupos MED e DIR, respectivamente). Percentuais significativos dos entrevistados declararam-se favoráveis à ampliação legal do aborto em outras situações, com destaque para: anencefalia (68 por cento), gravidez com prejuízos graves à saúde física da mulher (42,1 por cento) e para feto com qualquer malformação congênita grave (33,7 por cento). CONCLUSÃO: Os resultados demonstraram um conhecimento satisfatório dos concluintes dos cursos de Direito e Medicina quanto à legalidade do aborto no Brasil, aliado a uma tendência favorável à ampliação do permissivo legal para outras situações não previstas em lei. Ressalta-se a importância da inclusão dessa temática nos currículos de graduação e do desenvolvimento de estratégias de ensino interprofissional.
PURPOSE: To analyze and compare the knowledge and opinions of Law and Medical students regarding the issue of abortion in Brazil. METHODS: This was a cross-sectional study involving 125 graduate students from the class of 2010. Of these, 52 were medical students (MED group) and 73 law students (LAW group). A questionnaire was applied based on published research about the topic. Dependent variables were: monitoring the abortion debate, knowledge concerning situations where abortion is permitted under Brazilian law, opinion about situations that agree with extending legal permission to terminate pregnancy and prior knowledge of someone who has undergone induced abortion. Independent variables were: sex, age, household income and graduation course. Statistical analysis: χ² and Fisher's exact tests, with the level of significance set at 5 percent. RESULTS: Most interviewees reported monitoring the debate on abortion in Brazil (67.3 percent of the MED group and 70.2 percent of the LAW group, p>0.05). When assessing knowledge on the subject, medical students had a significantly higher percentage of correct answers than law students (100.0 and 87.5 percent, respectively; p=0.005) regarding the legality of abortion for pregnancies resulting from rape. Elevated percentages of correct responses were also recorded for both groups in relation to pregnancies that threaten the life of the mother (94.2 and 87.5 percent for MED and LAW groups, respectively), but without statistical significance. A significant percentage of respondents declared they were in favor of extending legal abortion to other situations, primarily in cases of anencephaly (68 percent), pregnancy severely harming the mother's physical health (42.1 percent) or that of the fetus in cases of severe congenital malformation (33.7 percent). CONCLUSION: Results showed a satisfactory knowledge on the part of law and medical school graduate students regarding the legality of abortion in Brazil, combined with a favorable trend towards extending legal permission to other situations not covered by the law. It is important to underscore the inclusion of this topic in the undergraduate curriculum and the development of inter-professional teaching strategies.